Balsa do Rio Araranguá.

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DR.ª CRISTINI ANGULSKI DA SILVA - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARARANGUÁ – SANTA CATARINA.

Cópia do ofício encaminhado pelo Vereador VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA - RONY, onde pede a Promotoria Pública para esclarecer algumas dúvidas relacionadas à cobrança da travessia da Balsa do Rio Araranguá.

DOS FATOS

O Poder Executivo de Araranguá/SC vem cobrando de todo cidadão Araranguaense que vem a utilizar a balsa do Rio Araranguá, um valor irrisório, na cobrança da travessia da balsa, que nós muitas vezes admitimos que fosse um valor irrisório. Mas que muitas vezes faz falta para aqueles pobres cidadãos que trabalham honestamente e que na maioria das vezes ganha apenas um salário mínimo. Uma taxa que no meu entendimento leigo, se torna inconstitucional porque perante a constituição federal de 1988, na qual diz que todo cidadão tem o direito de ir e vir me deixa na dúvida em relação à legalidade desta cobrança.

Estes pobres cidadãos que tem que utilizar a balsa para se deslocar para o centro de Cidade, no qual trabalham, durante todo o dia, além de ser um local de difícil acesso, longe de tudo, enfrentar sol, chuva e frio, ainda tem que desembolsar R$ 8,00 por dia e R$ 192,00 por mês, um dinheiro que na maioria das vezes faz falta para aqueles pais de família.

E que o poder público vem dizendo, que aquela balsa vem dando prejuízo. Mas esquece que a prefeitura não é uma empresa, para dar lucros, e que o dinheiro que entra nos cofres públicos tem e deve ser investido numa melhor qualidade de vida dos nossos cidadãos.

Por isso nobre Promotora Publica, tendo como objetivo esclarecer os fatos gostaria da sua MANIFESTAÇÃO acerca de legalidade ou não da cobrança da passagem/travessia da balsa do Rio Araranguá, que para muitos daquela comunidade, por vezes é bastante dificultoso.

DOS PEDIDOS

Em assim sendo, Concluindo, aguardamos sua preciosa MANIFESTAÇÃO acerca da legalidade ou não da cobrança das referidas passagens da Balsa do Rio Araranguá, o que se requer e espera por ser Medida de Direito e Justiça.

Araranguá/SC, 05 de Julho de 2011.


Volnei Roniel Bianchin da Silva
Vereador e Líder da Bancada do PMDB